Serviço Público
Universal e Gratuito

O Diário da República é editado por via electrónica, mantendo-se a edição impressa da I Série apenas para assinantes particulares que a subscrevam a custo real.

O acesso universal e gratuito à edição electrónica do Diário da República é um serviço público, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados, sem restrições para o cidadão.

Desde 15 de Setembro de 2006, o sítio da Internet do Diário da República passa a integrar o acesso às bases de dados do DIGESTO.

É disponibilizado um serviço de assinaturas de informação de valor acrescentado, mediante pagamento, estando disponível para consulta a tabela de preços em vigor.

Os actos sujeitos a publicação nas I e II Séries do Diário da República devem ser transmitidos por via electrónica e indicar, entre outros dados, o sumário do conteúdo do acto.