Nos termos da lei n.º 74/98, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.º 26/2006 de 30 de Junho, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva distribuição e da sua disponibilização desde 1974.
O registo das datas de distribuição (de 25-04-1974 a 30-06-2006) e de disponibilização (a partir de 01-07-2006) faz prova para todos os efeitos legais.
Pode pesquisar as datas de distribuição ou de disponibilização, conforme o caso, dos diários da I Série de duas formas diferentes:
Pode preencher facultativamente os campos 'Série I Parte' e 'Suplemento'.
É devolvida a informação do número total de diários encontrados segundo o critério escolhido.
Os diários são identificados pelo número, data de publicação e da data de distribuição ou disponibilização, conforme o caso.
Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).
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