Informação do DIGESTO

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Informação do DIGESTO

Apresentação do DIGESTO

Acerca do DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.

O DIGESTO foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de dezembro e disponibiliza a informação jurídica seguinte: legislação publicada em Diário da República (D.R.) - 1.ª Série e 2.ª Série com indicação de remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral da Administração Pública, quando aplicável; o DIGESTO disponibiliza ainda a Jurisprudência quer a que tenha sido publicada na 1.ª Série do D.R. quer por recurso à interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pela Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros em colaboração com a Secretaria Geral do Ministério das Finanças com um elevado grau de exigência.

O que distingue o DIGESTO

O DIGESTO é o único sistema que oferece informação legislativa, regulamentar e doutrinária, de forma integrada.

No DIGESTO as remissões são todas qualificadas, isto é, detalham a norma habilitante, os diplomas de desenvolvimento, as modificações sofridas e produzidas, o direito comunitário, as orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral da Administração Pública, a jurisprudência e os instrumentos de regulamentação coletiva de Trabalho associados.

O DIGESTO, através da PCMLEX, e por interoperabilidade com as bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça, permite-lhe o acesso à jurisprudência emanada dos principais tribunais.

O DIGESTO, através da PCMLEX, assegura, para além do tratamento exaustivo da 1.ª Série do D.R., os principais atos normativos e administrativos publicados na 2.ª Série

Bases em funcionamento

Bases legislativas:

PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

Bases setoriais conexas com a PCMLEX:

MFLEX – Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças
SOCIOLEX – Base de Dados Setorial do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
LEGAÇOR – Base de dados legislativa regional dos Açores

Bases especiais:

REGTRAB - Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
DGO – DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento
DGAP – OPNIO - Base de Dados Especial de Circulares e Orientações Técnicas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

PCMLEX — Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

Produtor

Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Âmbito Temático

1.ª Série e parte (não assegurada pelas bases setoriais) da 2.ª Série do D.R.

Âmbito Temporal

Com carácter sistemático desde 5 de outubro de 1910; em consequência da metodologia de tratamento (recuperação das remissões) disponibiliza inúmeros documentos de décadas anteriores.

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações, bem como sobre a aplicação do Direito Comunitário, doutrina e jurisprudência (publicada no D.R.) associadas, direito aplicado e aplicações.

N.º de Referências

± 257.556 (novembro/2012)

Volume de Atualização

± 8500/ano

Frequência de Atualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

Observações

A PCMLEX assegura também a jurisprudência publicada no D.R. 1.ª Série, bem como o acesso mais vasto à restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional; permite também o acesso aos Pareceres da Procuradoria Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos diplomas emanados da Assembleia da República.

MFLEX — Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças

Produtor

Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Âmbito Temático

Finanças e áreas de interseção/ll Série do D.R.

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1991

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 19.410 (novembro/2012)

Volume de Atualização

± 900/ano

Frequência de Atualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

SOCIOLEX — Base de Dados Setorial do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Produtor

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Âmbito Temático

Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social/ 2.ª Série do D.R.

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1992

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 8.559 (novembro/2012)

Volume de Atualização

± 300/ano

Frequência de Atualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

LEGAÇOR — Base de Dados de Legislação Regional dos Açores

Produtor

Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) da Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores.

Âmbito Temático

Diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (1.ª Série) daquela Região.

Âmbito Temporal

Desde 1977

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 22.651 (novembro/2012)

Volume de Atualização

± 400/ano

Frequência de Atualização

Diária (a mesma do Jornal Oficial)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

REGTRAB — Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho

Produtor

Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Âmbito Temático

Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) publicados no "Boletim de Trabalho e Emprego" (BTE), I Série

Âmbito Temporal

Desde 1979

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações.

N.º de Referências

± 19.829 (novembro/2012)

Volume de Atualização

± 500/ano

Frequência de Atualização

Semanal

Possibilidades de Pesquisa

Setor de Atividade / Outorgantes / Código CAE / Tipo do IRCT / Descritores / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE

DGO-DOUT — Base de Dados Especial da Direção-Geral do Orçamento

Produtor

Direção-Geral do Orçamento (DGO)

Âmbito Temático

Circulares e Pareceres da DGO

Âmbito Temporal

Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações bem como sobre as normas interpretadas e Doutrina e Direito Comunitário associados.

N.º de Referências

± 3.409 (novembro/2012)

Volume de Atualização

Variável

Frequência de Atualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

DGAP-OPINIO — Base de Dados Especial da Direção-Geral da Administração Pública

Produtor

Departamento de Relações de Trabalho da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP)

Âmbito Temático

Circulares e Orientações Técnicas emitidas pela DGAP

Âmbito Temporal

Desde 1978

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações bem como sobre as normas interpretadas e Doutrina e Direito Comunitário associados.

Volume de Atualização

Variável

Frequência de Atualização

Semanal

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo / constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

Intervenientes

Órgão de gestão e coordenação

Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Infra-estrutura Tecnológica

CEGER: Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Presidência do Conselho de Ministros)

Produtores de Informação

Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX

Ministério das Finanças

Direção de Serviços de Arquivo e Documentação da Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Gabinete de Estratégia e Planeamento

Gabinete do Vice-Presidente da Região Autónoma dos Açores

Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

Interoperabilidades

Bases de dados do D.R.E.

Bases de dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional

Base de dados PLC – Processo Legislativo Comum da Assembleia da República

Partilha do acesso à informação jurídica entre a Assembleia da República e a Presidência do Conselho de Ministros, através da base de dados PLC – Processo Legislativo Comum e o DIGESTO – Sistema Integrado Para o Tratamento da Informação Jurídica, permitindo disponibilizar todo o historial da Lei, desde a iniciativa até à sua publicação, por interoperabilidade.