Informação do DIGESTO

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Informação do DIGESTO

Apresentação do DIGESTO

Acerca do DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado.

O DIGESTO foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro e disponibiliza a informação jurídica seguinte: legislação publicada em Diário da República (D.R.) - 1.ª Série e 2.ª Série com indicação de remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando aplicável; o DIGESTO disponibiliza ainda a Jurisprudência quer a que tenha sido publicada na 1.ª Série do D.R. quer por recurso à interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e a Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com um elevado grau de exigência.

No âmbito do Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, estão previstas um conjunto de iniciativas visando a modernização e a abertura das formas de acesso ao direito pelos cidadãos. Entre elas, encontra-se a articulação entre o acesso às bases de dados jurídicas do D.R.E. e do DIGESTO – Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço público de informação de cidadania e do serviço de assinatura, a qualidade da informação jurídica disponibilizada ao cidadão.

O que distingue o DIGESTO

O DIGESTO é o único sistema que oferece informação legislativa, regulamentar e doutrinária, de forma integrada.

No DIGESTO as remissões são todas qualificadas, isto é, detalham a norma habilitante, os diplomas de desenvolvimento, as modificações sofridas e produzidas, o direito comunitário, as orientações administrativas da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, a jurisprudência e os instrumentos de regulamentação colectiva de Trabalho associados.

O DIGESTO, através da PCMLEX, e por interoperabilidade com as bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça, permite-lhe o acesso à jurisprudência emanada dos principais tribunais.

O DIGESTO, através da PCMLEX, assegura, para além do tratamento exaustivo da 1.ª Série do D.R., os principais actos normativos e administrativos publicados na 2.ª Série

Bases em funcionamento

Bases legislativas:

PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

Bases sectoriais conexas com a PCMLEX:

MFLEX – Base de Dados Sectorial do Ministério das Finanças e da Administração Pública
SOCIOLEX – Base de Dados Sectorial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
LEGAÇOR – Base de dados legislativa regional dos Açores

Bases especiais:

REGTRAB - Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DGO – DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direcção-Geral do Orçamento
DGAP – OPNIO - Base de Dados Especial de Circulares e Orientações Técnicas da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

PCMLEX — Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

Produtor

Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Âmbito Temático

1.ª Série e parte (não assegurada pelas bases sectoriais) da 2.ª Série do D.R.

Âmbito Temporal

Com carácter sistemático desde 1 de Janeiro de 1979; em Dezembro de 2008 assegura parte significativa da década de 70; em consequência da metodologia de tratamento (recuperação das remissões) disponibiliza inúmeros documentos de décadas anteriores.

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações, bem como sobre a aplicação do Direito Comunitário, doutrina e jurisprudência (publicada no D.R.) associadas, direito aplicado e aplicações.

N.º de Referências

± 202.000 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

± 8500/ano

Frequência de Actualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

Observações

A PCMLEX assegura também a jurisprudência publicada no D.R. 1.ª Série, bem como o acesso mais vasto à restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional; permite também o acesso aos Pareceres da Procuradoria-Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos diplomas emanados da Assembleia da República.

MFLEX — Base de Dados Sectorial do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Produtor

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Âmbito Temático

Finanças e áreas de intersecção/ll Série do D.R.

Âmbito Temporal

Desde 1 de Janeiro de 1991

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 17.500 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

± 900/ano

Frequência de Actualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

SOCIOLEX — Base de Dados Sectorial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Produtor

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Âmbito Temático

Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social/ 2.ª Série do D.R.

Âmbito Temporal

Desde 1 de Janeiro de 1992

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 8.000 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

± 300/ano

Frequência de Actualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

LEGAÇOR — Base de Dados de Legislação Regional dos Açores

Produtor

Centro de Informação e Documentação da Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores.

Âmbito Temático

Diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os actos publicados no Jornal Oficial (1.ª Série) daquela Região.

Âmbito Temporal

Desde 1977

Ligações Jurídicas

N.º de Referências

± 17.500 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

± 400/ano

Frequência de Actualização

Semanal (a mesma do Jornal Oficial)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

REGTRAB — Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho

Produtor

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Âmbito Temático

Instrumentos de Regulamentação Colectiva do Trabalho (IRCT) publicados no "Boletim de Trabalho e Emprego" (BTE), I Série

Âmbito Temporal

Desde 1979

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações.

N.º de Referências

± 18.500 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

± 500/ano

Frequência de Actualização

Semanal

Possibilidades de Pesquisa

Sector de Actividade / Outorgantes / Código CAE / Tipo do IRCT / Descritores / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE

DGO-DOUT — Base de Dados Especial da Direcção-Geral do Orçamento

Produtor

Direcção-Geral do Orçamento (DGO)

Âmbito Temático

Circulares e Pareceres da DGO

Âmbito Temporal

Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações bem como sobre as normas interpretadas e Doutrina e Direito Comunitário associados.

N.º de Referências

± 3.350 (Dezembro/2008)

Volume de Actualização

Variável

Frequência de Actualização

Diária

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou do texto, sempre que disponível

DGAP-OPINIO — Base de Dados Especial da Direcção-Geral da Administração Pública

Produtor

Departamento de Relações de Trabalho da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP)

Âmbito Temático

Circulares e Orientações Técnicas emitidas pela DGAP

Âmbito Temporal

Desde 1978

Ligações Jurídicas

A análise jurídica incide sobre todas as alterações bem como sobre as normas interpretadas e Doutrina e Direito Comunitário associados.

Volume de Actualização

Variável

Frequência de Actualização

Semanal

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo / constante do resumo ou do texto, sempre que disponivel