Acesso Universal e Gratuito - Diplomas Numerados da II Série

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Disponibilizamos a pesquisa de todos os diplomas numerados publicados na II Série desde 1 de Janeiro de 2000, e a respectiva imagem PDF do diploma completo do D.R.

A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório.

Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos:

• 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e seleccionar o pretendido.

  Por exemplo, ao pesquisar por Despacho no campo 'Tipo', pode obter:

  • Despacho
  • Despacho conjunto
  • Despacho (extracto)
• 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar.

  Dada a complexidade de alguns tipos de numeração, e o facto do utilizador nem sempre o conhecer por completo, na pesquisa de diplomas numerados da II Série é obrigatório indicar pelo menos o número/ano do diploma, devolvendo o sistema todas as ocorrências que contenham esse número/ano pesquisado.

  Por exemplo, ao pesquisar por 17/2006 no campo 'Número' pode obter diplomas com a seguinte numeração:

  • 17/2006
  • 17/2006 (2.ª série)
  • 17/2006 (2.ª série) - AP
  • 17/2006/A (2.ª série)
  • 17/2006/M (2.ª série)
  • 17/2006 - AP
  • 17/2006/T. Const

  Existem vários padrões possíveis na construção do número de diploma, a saber:

  • número/ano - Sendo o ano representado sempre com 4 algarismos;

    exemplo: 4/2000

    Excepção: Alguns diplomas embora publicados no ano 2000, particularmente no caso dos tribunais, podem ter uma numeração em que o ano é 99.

    Exemplo: Resolução n.º 1/99.

  • número/ano (2.ª série) - Todos os actos da II Série que existam com a mesma nomenclatura na I Série têm aditado no final do número a expressão "(2.ª Série)".

    Exemplo: Aviso n.º 12345/2004 (2.ª Série).

  • número/ano - AP - Todos os actos publicados em apêndice têm aditado no final do número a expressão " - AP".

    Exemplos: Aviso n.º 9145/2004 (2.ª Série) - AP, Louvor n.º 30/2001 - AP.

  • número/ano/A ou número/ano/M - Todos os actos emitidos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm uma numeração própria identificada pela expressão "/A" ou "/M" respectivamente.

    Exemplos: 45/2004/A, 24/2001/M.

  • número/ano/T. Const. - Todos os actos emitidos pelo Tribunal Constitucional têm uma numeração própria identificada pela expressão "/T. Const.".

    Exemplo: Acórdão n.º 464/2003/T. Const..

É devolvida a informação do número total de diplomas encontrados segundo o critério escolhido, o qual também é disponibilizado nesta página.

Os atalhos para as imagens indicam o número total de páginas e o tamanho do ficheiro.

O acesso ao documento permite visualizar as páginas em formato original (imagem) do diploma que se pesquisou. Estas são apresentadas em ficheiros em formato PDF.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

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