Diário da República Eletrónico

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Visualização de Documentos

A base de dados permite a Visualização da imagem das páginas do Diário da República no formato original ou seja tal como foi impresso. Estes documentos estão em formato PDF, pelo que apenas poderão ser visualizados e ou impressos com recurso ao 'Acrobat Reader' (versão 7.1 ou superior) aplicação freeware da Adobe.

Para obter uma versão atualizada do Acrobat Reader aceda à página de downloads da Adobe e siga as instruções que lhe são apresentadas.

Utilização

As tabelas, gráficos, mapas, fórmulas e outras referências do género, não se encontram indexadas na base de texto integral, razão pela qual não servem para efeitos de busca.

Nos documentos em que são omissos esses elementos, é feita uma referência para consulta das páginas do Diário em formato imagem (ficheiros PDF). Por exemplo, encontrará o texto «(Ver documento original)» sempre que o elemento omisso seja uma tabela.

D.R.E. - Mecanismos de validação

A INCM alterou o formato das assinaturas de acesso às diferentes bases de dados do D.R.E. - Internet

  1. Para cada Base de Dados do D.R.E. são definidos diferentes tipos de assinaturas, que divergem no modo e no número de vezes que permitem aceder à base de dados, com a validade máxima de um ano a contar da data da assinatura.
    1. Deste modo existem quatro tipos de assinatura por base de dados, a saber:
      • Acesso por pacote de 100 acessos;
      • Acesso por pacote de 200 acessos;
      • Acesso ilimitado;
      • Acesso por IP fixo.
    2. Nas assinaturas por acesso ilimitado não é possível mais do que uma ligação simultânea a uma dada base de dados.
  2. As assinaturas poderão, por indicação do cliente, ser reportadas ao ano civil.
  3. A cada acesso corresponde um período de tempo de 20 minutos.
  4. A assinatura mantém-se válida enquanto não se completar o número de acessos ou por 12 meses de contrato.
  5. Quando restarem menos de 10% de acessos, o assinante será avisado da aproximação do final da assinatura com uma mensagem informativa desse facto.
  6. É-lhe possibilitado também acompanhar a evolução da sua conta corrente na página de Consultar Perfil, cujo atalho é disponibilizado na Área Assinantes.
  7. Caso se renove a assinatura no prazo de vigência, com acessos ainda válidos, a nova assinatura apenas iniciará efeitos depois de a anterior terminar.
  8. Os utilizadores que tiverem acesso por IP, não têm identificação de utilizador sendo que a ligação é identificada pelo IP da respetiva rede de acesso.
  9. Para os restantes tipos de utilizador haverá apenas uma identificação de acesso, independentemente da configuração e extensão da assinatura, podendo, com a mesma senha, aceder a todas as bases de dados.
  10. A contagem do período de tempo indicada no ponto 3, validade do acesso por 20 minutos inicia-se após a introdução do nome de utilizador e password no primeiro serviço , ou nos seguintes após a confirmação da entrada.

Exemplifica-se de seguida o processo, descrevendo um acesso à base de dados da 1.ª Série:

Assinaturas

Para informar-se sobre as condições de assinatura do Diário da República em suporte de papel e em suporte eletrónico (Diário da República Eletrónico), por Internet ou CD-Rom consulte por favor as Condições de Assinatura e as Tabelas de Preços.

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