Diário da República Electrónico

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Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

Âmbito da Pesquisa

É facultado o acesso a todos os diplomas numerados publicados na I Série do Diário da República, em formato original, desde 1 de Janeiro de 1960.

Como Pesquisar

A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório.

Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos:

• 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e seleccionar o pretendido.

  Por exemplo, ao pesquisar por Lei no campo 'Tipo', pode obter:

  • Lei
  • Decreto-Lei
  • Lei Orgânica

• 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar.

  Dada a complexidade de alguns tipos de numeração, e o facto do utilizador nem sempre o conhecer por completo, na pesquisa de diplomas numerados da I Série é obrigatório indicar pelo menos o número/ano do diploma (para diplomas posteriores a 1 de Janeiro de 1970) ou o número exacto do diploma (para diplomas anteriores a 31 de Dezembro de 1969), devolvendo o sistema todas as ocorrências que contenham esse número/ano pesquisado.

  Por exemplo, ao pesquisar por 1/2000 no campo 'Número' pode obter diplomas com a seguinte numeração:

  • 1/2000
  • 1-A/2000
  • 1-B/2000
  • 1-C/2000
  • 1/2000/A
  • 1/2000/M
  • 1-A/2000/A

  Existem vários padrões possíveis na construção do número de diploma, a saber:

  • número/ano - nos diplomas publicados entre 1970 e 1999, o ano representa-se apenas pelos dois últimos algarismos, a partir de 2000 o ano representa-se sempre com 4 algarismos.

    Exemplos: 123/99, 4/2000.

  • número - nos diplomas publicados até 1969 inclusivé.

    Exemplo: 19920.

    Excepção: No ano de 1964 existem alguns diplomas cujo o número contém o ano de publicação.

  • número/ano/A ou número/ano/B - todos os diplomas emitidos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm uma numeração própria identificada pela expressão "/A" ou "/M" respectivamente.

    Exemplos: 45/2004/A, 248/95/M.

Resultado da Pesquisa

É devolvida a informação do número total de diplomas encontrados segundo o critério escolhido, o qual também é disponibilizado nesta página.

Visualização de um Documento

O acesso ao documento permite visualizar as páginas em formato original (imagem) do diploma que se pesquisou. Estas são apresentadas em ficheiros em formato PDF.