Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).
É facultado o acesso a todos os diplomas numerados publicados na I Série do Diário da República, em formato original, desde 1 de Janeiro de 1960.
A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório.
Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos:
'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e seleccionar o pretendido.
Por exemplo, ao pesquisar por Lei no campo 'Tipo', pode obter:
'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar.
Dada a complexidade de alguns tipos de numeração, e o facto do utilizador nem sempre o conhecer por completo, na pesquisa de diplomas numerados da I Série é obrigatório indicar pelo menos o número/ano do diploma (para diplomas posteriores a 1 de Janeiro de 1970) ou o número exacto do diploma (para diplomas anteriores a 31 de Dezembro de 1969), devolvendo o sistema todas as ocorrências que contenham esse número/ano pesquisado.
Por exemplo, ao pesquisar por 1/2000 no campo 'Número' pode obter diplomas com a seguinte numeração:
Existem vários padrões possíveis na construção do número de diploma, a saber:
número/ano - nos diplomas publicados entre 1970 e 1999, o ano representa-se apenas pelos dois últimos algarismos, a partir de 2000 o ano representa-se sempre com 4 algarismos.
Exemplos: 123/99, 4/2000.
número - nos diplomas publicados até 1969 inclusivé.
Exemplo: 19920.
Excepção: No ano de 1964 existem alguns diplomas cujo o número contém o ano de publicação.
número/ano/A ou número/ano/B - todos os diplomas emitidos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm uma numeração própria identificada pela expressão "/A" ou "/M" respectivamente.
Exemplos: 45/2004/A, 248/95/M.
É devolvida a informação do número total de diplomas encontrados segundo o critério escolhido, o qual também é disponibilizado nesta página.
O acesso ao documento permite visualizar as páginas em formato original (imagem) do diploma que se pesquisou. Estas são apresentadas em ficheiros em formato PDF.
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