Diário da República Eletrónico

 
 

Acesso Universal e Gratuito

Informação

Desde 28 de fevereiro de 2007 é obrigatória a transmissão, por via eletrónica, dos atos sujeitos a publicação no Diário da República.

Os procedimentos de publicação de atos no Diário da República encontram-se publicados no Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril (2.ª Série) Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Sistema de Autenticação

A transmissão eletrónica dos referidos atos deverá ser efetuada através do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infra - Estrutura de Chaves Públicas ou de acordo com os requisitos técnicos de autenticação definidos pela INCM.

Aceder ao sítio da I.N.C.M.

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