Acesso Universal e Gratuito - I Série

Nos termos da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.º 26/2006 de 30 de Junho, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva distribuição e disponibilização desde 1974.

O registo das datas de distribuição (de 25-04-1974 a 30-06-2006) e de disponibilização (a partir de 01-07-2006) faz prova para todos os efeitos legais.

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