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DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.

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A INCM disponibiliza a consulta avançada no texto integral, nas modalidades de pesquisa booleana e em linguagem natural, dos atos publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 1910.

Estão disponíveis as imagens do D.R. tal como foram publicadas.

O DIGESTO, através da base de dados PCMLEX, disponibiliza o acesso à informação jurídica devidamente tratada e sistematizada, com natureza doutrinal, de atos publicados na 1.ª Série do jornal oficial, designadamente modificações sofridas e produzidas e atos associados, desde 5 de outubro de 1910.

A recuperação, carregamento e o tratamento jurídico-documental dos atos publicados na I Série do Jornal Oficial, do período de 1910 a 1959, foram financiados pelo COMPETE

Onde se publicam os atos no D.R.?

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