Diário da República Electrónico

 
 

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O registo das datas de distribuição (de 25-04-1974 a 30-06-2006) e de disponibilização (a partir de 01-07-2006) faz prova para todos os efeitos legais.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

I Série - Pesquisa de Datas de Disponibilização

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