Diário da República Electrónico

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AVISO: Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de Agosto.

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Diário da República n.º 172, Série I de 2010-09-03

Índice

• Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

  Notas Pessoais

• Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

  Notas Pessoais

• Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

  Notas Pessoais

• Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

  Notas Pessoais

• Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

  Notas Pessoais

• Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

  Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

  Notas Pessoais