Diário da República Eletrónico

 
 

Acesso Universal e Gratuito

DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do setor público e privado.

» Saber mais

  • Legislação (PCMLEX)

    A PCMLEX é a Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO, abrangendo de forma sistemática todos os atos publicados na 1ª Série do Diário da República desde 1979, bem como inúmeros documentos de décadas anteriores.

  • Legislação Regional dos Açores (LEGAÇOR)

    A LEGAÇOR é a Base de Dados de Legislação Regional dos Açores, abrangendo os diplomas de aplicação regional (tratados pela PCMLEX), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (1ª Série) daquela Região, desde 1977.

  • Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (REGTRAB)

    A REGTRAB é a Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, abrangendo os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (I.R.C.T.) publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, desde 1979.

  • Doutrina da D.G.A.E.P. (DGAP - opinio)

    A DGAP-OPINIO é a Base de Dados Especial da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (D.G.A.E.P.), abrangendo algumas das principais circulares e orientações técnicas produzidas por aquela entidade desde 1978.

  • Doutrina da D.G.O. (DGO - dout)

    A DGO-DOUT é Base de Dados Especial da Direcção-Geral do Orçamento (D.G.O.), abrangendo as circulares (desde 1948) e os pareceres (desde 1990) emitidos por aquela entidade.

Aceder ao sítio da INCM

© 1997-2013 INCM S. A. Todos os direitos reservados

Sítio otimizado para Internet Explorer 6 e 7, Firefox 3, Opera 8 e Safari 3, para a resolução de 1024px por 768px

Aceder ao sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros