Diário da República Electrónico

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AVISO: Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de Agosto.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).

1. Aviso n.º 4960/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06

   Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

   Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2009

2. Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

   Assembleia da República

   Aprova a revisão do Código do Trabalho

3. Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

   Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

   Tabelas de retenção no continente para 2009

4. Aviso n.º 3180/2009. D.R. n.º 26, Série II de 2009-02-06

   Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

   Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2009

5. Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10

   Assembleia da República

   Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

6. Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18

   Assembleia da República

   Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

7. Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

   Ministério da Justiça

   Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

8. Lei n.º 12-A/2008. D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27

   Assembleia da República

   Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

9. Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23

   Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

   Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

10. Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Série I, Suplemento de 2008-12-31

    Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2009