Diários da República

O Diário da República é disponibilizado apenas aos dias úteis, de acordo com o artigo 4.º do Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho:

"O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excepcionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República."

Atos para publicação

Atos para publicação, Série 1 e 2
   
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